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Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração

Decreto 093-2016 - Regras para Reenquadramento

Lei nº 4.451 - Estatuto dos Servidores

Lei nº 4.453 - Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores

Lei nº 4.533 - Banco de horas 2017

Lei nº 4.593 - Altera Lei nº 4.453/16

Lei nº 4.594 - Altera Lei nº 4.451/16

Lei nº 4.605 - Revoga artigo 59 da Lei nº 4.453/2016 COPARP

Lei nº 4.618 - Altera Lei nº 4.451 Estatuto - Licença Maternidade

Lei nº 4.637 - Anexo do Manual de ocupações

Lei nº 4.637 - Manual de ocupações - Publicação em 20-12-17

Lei nº 4.660 - Altera Lei nº 4.451/16 - Intervalo Intrajornada

Lei nº 4.684 - Altera Jornada Aux. Serv. Gerais 30 h

Lei nº 4.708 - Altera Lei nº 4.451/16 Estatuto

Lei nº 4.709 - Altera Lei nº 4.453/16 Plano de Cargos

Lei nº 4.713 - Amplia vagas da Lei nº 4.453/16

Lei nº 4.774 - Altera nível inicial de Atendente

Lei nº 4.775 - Altera nível inicial de Auxiliar Administrativo e de Auxiliar de Escritório

Lei nº 4.776 - Reduz Carga Horária de Médicos 20h

Lei nº 4.782 - Amplia vagas Quadro Geral

Lei nº 4.791 - Altera nomenclatura de Agente de Vigilância

Lei nº 4.798 - Cria o cargo de Historiador

Lei nº 4.805 - Criação de cargos e ampliação de vagas

Lei nº 4.806 - Altera Manual de Ocupações - Novos Cargos

Lei nº 4.840 - Disposições para Transposição

Lei nº 4.840 - Anexo III Termo de Opção de Transposição

Lei nº 4.840 - Anexo IV Requerimento para Reenquadramento Vertical








Leis ISS


Lei Complementar nº 19/2018 - Altera Base de Cálculo de Construção Civil

Código Tributário Municipal Lei nº 2854-2001

Decreto nº 971/2017 - Declaração Eletrônica de ISS - DES

Decreto nº 914/2017 - Regulamenta escrita fiscal sobre Cartão de Crédito, Leasing e Plano de Saúde

Decreto nº 016/2011 - Institui RPS (Recibo Provisório de Serviços)

Decreto 537 - Regulamenta a Declaração prevista no artigo 26 da Lei Complementar nº 002 - Bancos e Construção Civil

Instrução Normativa nº 01/2010 - Declaração Anual do Movimento Economico (DAME)

Instrução Normativa nº 001/2011 - Estabelece a obrigatoriedade da emissão da NFs-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica)

Instrução Normativa nº 01/2015 - regime especial para emissão da NFS-e diária, desonerando a obrigação de discriminar o tomador de serviços

Lei Complementar nº 02/2009 - Lei de ISSQN

Lei Complementar nº 003/2010, de 13 de Maio - Alteração de alíquota da Lei Comp. nº 002

Lei Complementar nº 004/2011 - Altera multa da LC 02-09

Lei Complementar nº 008/2013 - Dispõe sobre dedução dos valores despendidos pelos prestadores de serviços referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços

Lei Complementar nº 11/2015 - Altera artigos 9 (retenção na fonte), 37 e 72, LC 02 de 2009

Lei Complementar n° 15/2017 - Alteração da Lei Complementar nº 002, anexo da lista de serviços e local de incidência

Lei nº 4635/2017 - Tratamento diferenciado regulamenta a Lei Complementar Federal nº 123

Decreto nº 045/2010 - Regulamenta a Lei Complementar 002

Decreto nº 537 - Regulamenta ISSQN - Bancos e Construção Civil

Decreto nº 894 - Construção Civil - 2018

Decreto nº 983/2018 - Alteração no Decreto nº 045/2010

Decreto nº 986/2018 - Altera Decreto nº 537/2016 Instituições Financeiras










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