PROJU - Procuradoria Jurídica

ATRIBUIÇÕES

• Representar judicial e extrajudicialmente o Município;
• Assistir aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município no controle interno da legalidade dos atos administrativos, analisando e emitindo parecer aos projetos de lei, minutas de regulamentos, contratos, processos licitatórios e outros;
• Promover a cobrança judicial da dívida ativa de tributos municipais;
• Representar o Município, judicialmente, em quaisquer instâncias ou tribunais e, extrajudicialmente, em quaisquer negociações que envolvam questões de natureza jurídica;
• Emitir parecer jurídico sobre assuntos e matérias de interesse para o Município, submetidos ao seu exame;
• Minutar mensagens, anteprojetos de lei, decretos, vetos, regulamentos e matérias similares;
• Minutar acordos, convênios, contratos, concessões, permissões e autorizações de uso;
• Proceder a cobrança judicial da dívida ativa ou de quaisquer outros créditos do Município;
• Assessorar o Prefeito Municipal nos atos executivos relativos a desapropriações, aquisições e alienações de imóveis pela Prefeitura e na celebração de contratos em geral;
• Participar de inquéritos e processos administrativos de qualquer natureza, fornecendo assessoria jurídica, quando for o caso;
• Propor medidas de caráter jurídico, que visem a proteger o patrimônio público, social e ecológico do Município;
• Assessorar a administração municipal, orientando ou emitindo pareceres, quanto aos aspectos legais, nos assuntos pertinentes à área de atuação de cada órgão;
• Organizar coletânea de leis municipais, bem como da legislação de outras esferas governamentais que sejam de interesse do município.