Procuradoria Jurídica
Local: Prédio da Prefeitura - 1º andar |
Onde Fica
Telefone: (43) 3902 - 1051
Dúvidas ou informações: juridico@arapongas.pr.gov.br
ATRIBUIÇÕES
Representar judicial e extrajudicialmente o Município;
Assistir aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município no controle interno
da legalidade dos atos administrativos, analisando e emitindo parecer aos projetos de lei, minutas
de regulamentos, contratos, processos licitatórios e outros;
Promover a cobrança judicial da dívida ativa de tributos municipais;
Representar o Município, judicialmente, em quaisquer instâncias ou tribunais e, extrajudicialmente,
em quaisquer negociações que envolvam questões de natureza jurídica;
Emitir parecer jurídico sobre assuntos e matérias de interesse para o Município, submetidos ao seu
exame;
Minutar mensagens, anteprojetos de lei, decretos, vetos, regulamentos e matérias similares;
Minutar acordos, convênios, contratos, concessões, permissões e autorizações de uso;
Proceder a cobrança judicial da dívida ativa ou de quaisquer outros créditos do Município;
Assessorar o Prefeito Municipal nos atos executivos relativos a desapropriações, aquisições e
alienações de imóveis pela Prefeitura e na celebração de contratos em geral;
Participar de inquéritos e processos administrativos de qualquer natureza, fornecendo assessoria
jurídica, quando for o caso;
Propor medidas de caráter jurídico, que visem a proteger o patrimônio público, social e ecológico do
Município;
Assessorar a administração municipal, orientando ou emitindo pareceres, quanto aos aspectos legais,
nos assuntos pertinentes à área de atuação de cada órgão;
Organizar coletânea de leis municipais, bem como da legislação de outras esferas governamentais que
sejam de interesse do município.