SEFIN - Secretaria Municipal de Finanças

ATRIBUIÇÕES

• Programar, dirigir, coordenar e controlar as atividades orçamentárias e financeiras da Administração, promovendo a execução das políticas econômica, fiscal, tributária e financeira do Município, conforme diretrizes estabelecidas pelo Executivo Municipal;
• Gerir a política tributária do Município, fiscalizando o cumprimento e desenvolvendo estudos e pesquisas relativas à melhoria no sistema de arrecadação municipal;
• Inscrição e cadastramento dos contribuintes, bem como a orientação dos mesmos; o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos devidos ao Município;
• A inscrição da dívida ativa;
• As relações com os contribuintes;
• Promover os registros contábeis referentes à execução financeira, orçamentária e patrimonial;
• A elaboração, execução e acompanhamento do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, e da realização financeira do Plano de Obras, para o acompanhamento das metas físicas;
• Controlar a execução orçamentária da administração e dos fundos municipais;
• Controlar e auditar os atos dos órgãos municipais, relativos a aplicação adequada dos recursos;
• Coordenar o planejamento e a captação de recursos financeiros às atividades e programas dos diversos órgãos do Poder Executivo, em fontes municipais, estaduais, federais e de organismos internacionais;
• Responder pelos recebimentos, pagamentos, guarda e movimentação de recursos financeiros e outros valores de propriedade do Governo Municipal;
• Realizar o controle financeiro e a escrituração contábil da Prefeitura;
• Elaborar documentação para prestação de contas ou para divulgação de informes financeiros, quando for o caso;
• A supervisão dos investimentos públicos, bem como o controle dos investimentos e da capacidade de endividamento do Município;
• A gestão da legislação tributária e financeira do Município;
• A elaboração de balancetes, demonstrativos e balanços, bem como a publicação dos informativos financeiros determinados pela Constituição Federal;
• A prestação anual de contas e o cumprimento das exigências do controle externo;
• O assessoramento às unidades do Município em assuntos de finanças.