Procedimento
Após o preenchimento do formulário (documento) e devidamente impresso, entregue-o no Protocolo da Prefeitura,
para que o mesmo seja carimbado e assinado.
Para mais informações: (43) 3902-1002
Lista de documentos que compõe as solicitações abaixo
Certidão Comprobatória (ver anexos)
Escritura Definitiva (casas) (ver anexos)
Escritura Definitiva (empresas) (ver anexos)
- Requerimento contendo todas as informações do imóvel e telefone para contato (Download do Requerimento)
- Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em Vigor
- Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício
- Certidão da Matrícula do imóvel atualizada (máximo 30 dias)
- Certidão Negativa de Falência, Concordata e Execução Patrimonial expedida pela sede do distribuidor donatário
- Cópia da Carta de Habitação
- Cópia da Lei de Doação
- Declaração assinada pelo contador com discriminação dos Impostos Federais, Estaduais e Municipais, pagos nos últimos 03 (três) meses
- Documentos pessoais para sócios
- Prova de Inscrição do cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, relativo a sede do donatário pertinente ao ramo de atividade
- Prova de Inscrição no CPF ou CNPJ
- Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual
- Prova de Regularidade com a Fazenda Federal
- Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal
- Prova de Regularidade FGTS
- Prova de Regularidade INSS
- Relação de Empregados
Inexistência de Óbices (ver anexos)
OBRAS - Alvará de Construção (Obra nova, Reforma ou Ampliação) – PROTOCOLO PRESENCIAL (ver anexos)
- 1 - DOCUMENTOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS
- Requerimento corretamente preenchido e assinado - Link aqui
- Cópia da Matrícula Imobiliária atualizada (máx. 6 meses)
- 03 vias do Projeto Arquitetônico assinado, com Carimbo Padrão Municipal
- ART / RRT / TRT de Projeto Arquitetônico assinada
- ART / RRT / TRT de Execução de Obra assinada
- Consulta prévia aprovada e válida - Acesso a Consulta aqui
- Cópia do PGRCC aprovado pela SEASPMA (protocolar aprovação em processo à parte) - Link aqui
- 2 - DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
- Documentos complementares de posse
- Carta de Anuência para Construção - Link aqui
- Cópia do Instrumento de Compra e Venda
- Cópia do Termo de Quitação do Imóvel
- Cópia do Termo de Cessão de Direitos
- Instrumento de Nomeação do Inventariante
- Projetos Complementares (Obra acima de 100m²)
- Certificado emitido por entidade de classe OU 01 via completa e assinada dos Projetos Complementares (Estrutural, Elétrico e Hidrossanitário)
- RT de Projetos Complementares (Estrutural, Elétrico e Hidrossanitário) assinada
- Projetos Complementares (Obra acima de 300m²)
- Projeto de Drenagem de Águas Pluviais
- Memorial de Cálculo do Projeto de Drenagem de Águas Pluviais
- RT de Projeto de Drenagem de Águas Pluviais
- Obras com estrutura de contenção (muro de arrimo)
- RT de Estrutura de contenção ou similar
- Atividades permissíveis (conforme Decreto nº 389/23)
- Termo de Compromisso (Anexo IV – Lei nº 5.005/21) - Link aqui
- Termo de Anuência dos Vizinhos (Anexo II – Decreto nº 398/23) - Link aqui
- Atividades toleradas (conforme Decreto nº 389/23)
- Documento de Aprovação do EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança)
- Áreas de Lazer Privativas em Zoneamento RESIDENCIAL
- Termo de Responsabilidade de uso exclusivo privativo (sem exploração comercial) em Zoneamento RESIDENCIAL
- Atividade regulamentada pela Vigilância Sanitária
- Documento de aprovação da VISA
- Atividade regulamentada pelo Corpo de Bombeiros
- Documento de aprovação do CB-PR
- RT de Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico
OBRAS - Alvará de Construção, Reforma ou Ampliação – PROTOCOLO DIGITAL (ver anexos)
- 1 - DOCUMENTOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS PARA ABERTURA
- Cópia da Matrícula Imobiliária atualizada (máx. 6 meses)
- Projeto Arquitetônico em PDF assinado digitalmente, com Carimbo Padrão Municipal
- 2 - DOCUMENTOS COMPLEMENTARES (APRESENTAÇÃO PÓS-ANÁLISE, QUANDO FOR O CASO)
- Documentos de Responsabilidade Técnica
- ART / RRT / TRT de Projeto Arquitetônico
- ART / RRT / TRT de Execução de Obra
- Quando o proprietário ou responsável técnico não possuir assinatura digital
- Termo de Responsabilidade pelo Processo Digital - Link aqui
- Cópia do Documento Pessoal para verificação da assinatura
- Documentos complementares de posse
- Carta de Anuência para Construção - Link aqui
- Cópia do Instrumento de Compra e Venda
- Cópia do Termo de Quitação do Imóvel
- Cópia do Termo de Cessão de Direitos
- Instrumento de Nomeação do Inventariante
- Projetos Complementares (Obra acima de 100m²)
- Certificado emitido por entidade de classe
- 01 via completa e assinada dos Projetos Complementares (Estrutural, Elétrico e Hidrossanitário)
- RT de Projetos Complementares (Estrutural, Elétrico e Hidrossanitário) assinada
- Projetos Complementares (Obra acima de 300m²)
- Projeto de Drenagem de Águas Pluviais
- Memorial de Cálculo do Projeto de Drenagem de Águas Pluviais
- RT de Projeto de Drenagem de Águas Pluviais
- Obras com estrutura de contenção (muro de arrimo)
- RT de Estrutura de contenção ou similar
- Atividades permissíveis (conforme Decreto nº 389/23)
- Termo de Compromisso (Anexo IV – Lei nº 5.005/21) - Link aqui
- Termo de Anuência dos Vizinhos (Anexo II – Decreto nº 398/23) - Link aqui
- Atividades toleradas (conforme Decreto nº 389/23)
- Documento de Aprovação do EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança)
- Áreas de Lazer Privativas em Zoneamento RESIDENCIAL
- Termo de Responsabilidade de uso exclusivo privativo (sem exploração comercial) em Zoneamento RESIDENCIAL
- Atividade regulamentada pela Vigilância Sanitária
- Documento de aprovação da VISA
- Atividade regulamentada pelo Corpo de Bombeiros
- Documento de aprovação do CB-PR
- RT de Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico
OBRAS - Alvará de Demolição – APENAS PROTOCOLO PRESENCIAL (ver anexos)
- 1 - DOCUMENTOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS
- Requerimento corretamente preenchido e assinado - Link aqui
- Cópia da Matrícula Imobiliária atualizada (máx. 6 meses)
- Projeto ou Croqui de Demolição
- ART / RRT / TRT de Demolição
- Cópia das taxas de aprovação
- Cópia dos comprovantes de pagamento das taxas de aprovação
OBRAS - Alvará de Regularização de Obra (SEM IRREGULARIDADES CONSTRUTIVAS) – PROTOCOLO DIGITAL (ver anexos)
- 1 - DOCUMENTOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS PARA ABERTURA
- Cópia da Matrícula Imobiliária atualizada (máx. 6 meses)
- Projeto Arquitetônico As Built em PDF assinado digitalmente, com Carimbo Padrão Municipal
- 2 - DOCUMENTOS COMPLEMENTARES (APRESENTAÇÃO PÓS-ANÁLISE, QUANDO FOR O CASO)
- Documentos de Responsabilidade Técnica
- ART / RRT / TRT de As Built
- ART / RRT / TRT de Laudo Técnico
- Quando o proprietário ou responsável técnico não possuir assinatura digital
- Termo de Responsabilidade pelo Processo Digital - Link aqui
- Cópia do Documento Pessoal para verificação da assinatura
- Documentos complementares de posse
- Carta de Anuência para Construção - Link aqui
- Cópia do Instrumento de Compra e Venda
- Cópia do Termo de Quitação do Imóvel
- Cópia do Termo de Cessão de Direitos
- Instrumento de Nomeação do Inventariante
- Projetos Complementares (Obra acima de 300m²)
- Projeto de Drenagem de Águas Pluviais
- Memorial de Cálculo do Projeto de Drenagem de Águas Pluviais
- RT de Projeto de Drenagem de Águas Pluviais
- Obras com estrutura de contenção (muro de arrimo)
- RT de Estrutura de contenção ou similar
- Atividades permissíveis (conforme Decreto nº 389/23)
- Termo de Compromisso (Anexo IV – Lei nº 5.005/21) - Link aqui
- Termo de Anuência dos Vizinhos (Anexo II – Decreto nº 398/23) - Link aqui
- Atividades toleradas (conforme Decreto nº 389/23)
- Documento de Aprovação do EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança)
- Áreas de Lazer Privativas em Zoneamento RESIDENCIAL
- Termo de Responsabilidade de uso exclusivo privativo (sem exploração comercial) em Zoneamento RESIDENCIAL
- Atividade regulamentada pela Vigilância Sanitária
- Documento de aprovação da VISA
- Atividade regulamentada pelo Corpo de Bombeiros
- Documento de aprovação do CB-PR
- RT de Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico
OBRAS - Alvará de Regularização de Obra (SEM IRREGULARIDADES CONSTRUTIVAS) – PROTOCOLO PRESENCIAL (ver anexos)
- 1 - DOCUMENTOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS
- Requerimento corretamente preenchido e assinado - Link aqui
- Cópia da Matrícula Imobiliária atualizada (máx. 6 meses)
- 03 vias do Projeto Arquitetônico (As Built) assinado, com Carimbo Padrão Municipal
- ART / RRT / TRT de As Built assinada
- ART / RRT / TRT de Elaboração de Laudo assinada
- Consulta prévia aprovada e válida - Link aqui
- 2 - DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
- Documentos complementares de posse
- Carta de Anuência para Construção - Link aqui
- Cópia do Instrumento de Compra e Venda
- Cópia do Termo de Quitação do Imóvel
- Cópia do Termo de Cessão de Direitos
- Instrumento de Nomeação do Inventariante
- Projetos Complementares (Obra acima de 300m²)
- Projeto de Drenagem de Águas Pluviais As Built
- Memorial de Cálculo do Projeto de Drenagem de Águas Pluviais
- RT de Projeto de Drenagem de Águas Pluviais
- Obras com estrutura de contenção (muro de arrimo)
- RT de Estrutura de contenção ou similar
- Atividades permissíveis (conforme Decreto nº 389/23)
- Termo de Compromisso (Anexo IV – Lei nº 5.005/21) - Link aqui
- Termo de Anuência dos Vizinhos (Anexo II – Decreto nº 398/23) - Link aqui
- Atividades toleradas (conforme Decreto nº 389/23)
- Documento de Aprovação do EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança)
- Áreas de Lazer Privativas em Zoneamento RESIDENCIAL
- Termo de Responsabilidade de uso exclusivo privativo (sem exploração comercial) em Zoneamento RESIDENCIAL
- Atividade regulamentada pela Vigilância Sanitária
- Documento de aprovação da VISA
- Atividade regulamentada pelo Corpo de Bombeiros
- Documento de aprovação do CB-PR
- RT de Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico
OBRAS - Alvará de Regularização de Obra Existente Anterior a 2019 (COM IRREGULARIDADES CONSTRUTIVAS) – APENAS PROTOCOLO PRESENCIAL (ver anexos)
- 1 - DOCUMENTOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS
- Requerimento específico, corretamente preenchido e assinado, conforme Decreto nº 399/23 - Link aqui
- Cópia da Matrícula Imobiliária atualizada (máx. 6 meses)
- Projeto Arquitetônico As Built em PDF assinado digitalmente, com Carimbo Padrão Municipal
- Laudo Técnico conforme Anexo II do Decreto nº 399/23 - Link aqui
- ART / RRT / TRT de As Built
- ART / RRT / TRT de Laudo Técnico
- Consulta prévia aprovada e válida - Link aqui
- Comprovação da existência da edificação anterior a dezembro de 2019
- 2 - ESPECIFICAÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO
- Tipos de comprovante de existência da edificação anterior a 2019
- Imagem de satélite obtida pelo Portal GEO - Link aqui
- Imagem de satélite histórica e datada (Google Earth ou similar)
- Outro documento comprobatório (registro fotográfico datado ou outros)
- Em casos de insuficiência ou ausência de Taxa de Permeabilidade
- Projeto de captação, retenção e/ou reaproveitamento de águas pluviais
- Memorial de cálculo de projeto de águas pluviais
- RT de Projeto de Drenagem de Águas Pluviais
- Em casos de inexistência de vaga de garagem (USO RESIDENCIAL)
- Declaração do Proprietário com assinatura, abrindo mão da vaga de garagem residencial
- Em casos de inexistência de vaga de estacionamento (USO COMERCIAL OU INDUSTRIAL)
- Convênio com estacionamento regular existente na mesma quadra ou quadra adjacente
- 3 - DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
- Documentos complementares de posse
- Carta de Anuência para Construção - Link aqui
- Cópia do Instrumento de Compra e Venda
- Cópia do Termo de Quitação do Imóvel
- Cópia do Termo de Cessão de Direitos
- Instrumento de Nomeação do Inventariante
- Obras com estrutura de contenção (muro de arrimo)
- RT de Estrutura de contenção ou similar
- Atividades permissíveis (conforme Decreto nº 389/23)
- Termo de Compromisso (Anexo IV – Lei nº 5.005/21) - Link aqui
- Termo de Anuência dos Vizinhos (Anexo II – Decreto nº 398/23) - Link aqui
- Atividades toleradas (conforme Decreto nº 389/23)
- Documento de Aprovação do EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança)
- Áreas de Lazer Privativas em Zoneamento RESIDENCIAL
- Termo de Responsabilidade de uso exclusivo privativo (sem exploração comercial) em Zoneamento RESIDENCIAL
- Atividade regulamentada pela Vigilância Sanitária
- Documento de aprovação da VISA
- Atividade regulamentada pelo Corpo de Bombeiros
- Documento de aprovação do CB-PR
- RT de Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico
OBRAS - Desdobro de lotes – PROTOCOLO PRESENCIAL (ver anexos)
Parcelamento do solo urbano efetuado pela subdivisão de um lote em mais lotes destinados à edificação, com o aproveitamento do sistema vário existente, desde que não implique na abertura de novas vias ou logradouros públicos nem no prolongamento, modificação ou ampliação das já existentes
- 1 - DOCUMENTOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS
- Requerimento corretamente preenchido e assinado - Link aqui
- Cópia da Matrícula Imobiliária atualizada (máx. 90 dias), sem cláusula restritiva e com baixa no INCRA
- 04 vias do Projeto de Desdobro assinado, com respectivos memoriais descritivos
- RT de parcelamento do solo
- Consulta prévia aprovada e válida - Acesso a Consulta aqui
- Certidão Negativa de Ônus Reais relativos ao Imóvel
- Certidão Negativa de Ações Reais relativas ao Imóvel (mínimo 10 anos)
- Certidão Negativa de Tributos Federais e Estaduais relativos ao Imóvel
- Cópia das taxas de aprovação
- Comprovante de pagamento das taxas de aprovação
- QUANDO FOR O CASO, Habite-se de edificação existente
OBRAS - Desmembramento de Glebas – PROTOCOLO PRESENCIAL (ver anexos)
Parcelamento do solo urbano efetuado pela subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com o aproveitamento do sistema vário existente, desde que não implique na abertura de novas vias ou logradouros públicos nem no prolongamento, modificação opu ampliação dos já existentes
- 1 - DOCUMENTOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS
- Requerimento corretamente preenchido e assinado - Link aqui
- Cópia da Matrícula Imobiliária atualizada (máx. 90 dias), sem cláusula restritiva e com baixa no INCRA
- 04 vias do Projeto de Desmembramento assinado, com respectivos memoriais descritivos
- RT de parcelamento do solo
- Consulta prévia aprovada e válida - Acesso a Consulta aqui
- Certidão Negativa de Ônus Reais relativos ao Imóvel
- Certidão Negativa de Ações Reais relativas ao Imóvel (mínimo 10 anos)
- Certidão Negativa de Tributos Federais e Estaduais relativos ao Imóvel
- Cópia das taxas de aprovação
- Comprovante de pagamento das taxas de aprovação
- Autorização do IAT-PR
OBRAS - Habite-se (ver anexos)
- 1 - DOCUMENTOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS
- Requerimento corretamente preenchido e assinado - Link aqui
- 01 via do Projeto Arquitetônico aprovado
- Certidão emitida pela SEASPMA atestando cumprimento integral do PGRCC aprovado (quando houver PGRCC)
OBRAS - Lista de documentos para Loteamento (ver anexos)
OBRAS - Remembramento – PROTOCOLO PRESENCIAL (ver anexos)
- 1 - DOCUMENTOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS
- Requerimento corretamente preenchido e assinado - Link aqui
- Cópia da Matrícula Imobiliária atualizada (máx. 90 dias), sem cláusula restritiva e com baixa no INCRA
- 04 vias do Projeto de Remembramento assinado, com respectivos memoriais descritivos
- RT de parcelamento do solo
- Consulta prévia aprovada e válida - Acesso a Consulta aqui
- Certidão Negativa de Ônus Reais relativos ao Imóvel
- Certidão Negativa de Ações Reais relativas ao Imóvel (mínimo 10 anos)
- Certidão Negativa de Tributos Federais e Estaduais relativos ao Imóvel
- Cópia das taxas de aprovação
- Comprovante de pagamento das taxas de aprovação
OBRAS - Substituição de Projeto (ver anexos)
OBRAS - Unificação – PROTOCOLO PRESENCIAL (ver anexos)
- 1 - DOCUMENTOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS
- Requerimento corretamente preenchido e assinado - Link aqui
- Cópia da Matrícula Imobiliária atualizada (máx. 90 dias), sem cláusula restritiva e com baixa no INCRA
- 04 vias do Projeto de Unificação assinado, com respectivos memoriais descritivos
- RT de parcelamento do solo
- Consulta prévia aprovada e válida - Acesso a Consulta aqui
- Certidão Negativa de Ônus Reais relativos ao Imóvel
- Certidão Negativa de Ações Reais relativas ao Imóvel (mínimo 10 anos)
- Certidão Negativa de Tributos Federais e Estaduais relativos ao Imóvel
- Cópia das taxas de aprovação
- Comprovante de pagamento das taxas de aprovação
OBRAS – Retificação de Área – PROTOCOLO PRESENCIAL (ver anexos)
- 1 - DOCUMENTOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS
- Requerimento corretamente preenchido e assinado - Link aqui
- Cópia da Matrícula Imobiliária atualizada (máx. 90 dias)
- 04 vias do projeto de Retificação de Área assinado, com respectivos memoriais descritivos
- Documento de responsabilidade técnica
- Consulta prévia aprovada e válida - Acesso a Consulta aqui
- Declaração de reconhecimento de limites
- Cópia da Matrícula Imobiliária dos Confrontantes
- Cópias das taxas de aprovação
- Cópia do comprovante de pagamento das taxas de aprovação
SEASPMA – Certidão Comprobatória PGRCC – Plano de Gerenciamentos da Construção Civil (ver anexos)
- Conforme Art. 12 da Lei nº 4.858/2019: “A emissão de Habite-se ou Aceitação de obras, pelo órgão municipal competente, para os empreendimentos dos grandes geradores de resíduos de construção fica condicionada à apresentação de certidão emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente (SEASPMA), de integral cumprimento do plano de gerenciamento de resíduo da construção civil, que estará baseado em documentos de Controle de Transporte de Resíduos (CTR) ou outros documentos de contratação de serviços anunciados no Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, comprovadores da correta triagem, transporte e destinação dos resíduos gerados.
1 - DOCUMENTOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS PARA ABERTURA
- Requerimento corretamente preenchido e assinado - Link aqui
- Cópia do PGRCC aprovado pela SEASPMA
- Comprovantes da destinação dos resíduos (MTR, notas fiscais, etc.)
SEASPMA – PGRCC – Plano de Gerenciamentos da Construção Civil (ver anexos)
- ATENÇÃO!
Para PROTOCOLOS DIGITAIS DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, não é necessária aprovação prévia do PGRCC por protocolo à parte. Basta anexar ao processo digital a planilha modelo preenchida (sem aprovação) e o respectivo Documento de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT). O PGRCC será então analisado e aprovado dentro do próprio processo do Alvará Digital. A taxa de aprovação do PGRCC será somada às taxas do alvará, portanto não deverá ser retirada previamente no balcão da Tributação.
Para PROTOCOLOS PRESENCIAIS DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO, o PGRCC deverá ser previamente aprovado em protocolo presencial à parte. Neste caso, é necessário retirar as taxas de aprovação do PGRCC junto à Tributação e apresentar o comprovante de pagamento no ato do protocolo presencial.
1 - DOCUMENTOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS PARA ABERTURA
- Planilha modelo corretamente preenchida e assinada - Link aqui
- Documento de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT)
2 – DOCUMENTOS COMPLEMENTARES APENAS PARA PROTOCOLO FÍSICO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E DEMOLIÇÃO
- Requerimento corretamente preenchido e assinado - Link aqui
- Cópia da taxa de aprovação do PGRCC
- Cópia do comprovante de pagamento da taxa de aprovação do PGRCC
Solicita Diretrizes (ver anexos)
