Declaramos, para fins de aprovação de projeto e emissão, pela Prefeitura do Município de Arapongas,
do Alvará de Construção para o imóvel localizado na
Quadra nº
,
Lote nº
,
Bairro
que:
1 - O projeto está rigorosamente de acordo com as normas técnicas e com as disposições legais
em vigor no Município de Arapongas;
2 - Estamos cientes das penalidades previstas na legislação municipal para infrações às suas
disposições, especialmente no que tange às falsas informações, projeto em desacordo com as
suas determinações e a execução da obra em desconformidade com o projeto aprovado;
3 - É de nosso conhecimento que a execução das obras licenciadas sofrerá rigorosa ação
fiscal por parte do Município e do CREA/PR, estando sujeita a embargo e ao não recebimento da Carta de
Habitação, enquanto a construção não estiver completamente regularizada e quitados
os débitos provenientes de multas e eventualmente impostas.
Arapongas, _____/_____/_________
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Autor do Projeto
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Responsável Técnico
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Proprietário