REFERENTE AO(S) EXERCÍCIO(S) DE:
Nos termos do art. 174 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional, conforme Extrato de Débito e documentação apresentada em anexo, ao tempo em que DECLARA, sob penas das Leis Federais nº 4.729/65 e nº 8.137/90 e sob pena de aplicação das multas previstas na Lei Municipal nº 2854/2001. Com suas alterações posteriores, que as informações e os documentos apresentados neste pedido são a expressão da verdade. Declaro ainda estar ciente de que a não apresentação da documentação e informações necessárias à instrução do pedido ou a apresentação incompleta poderá ensejar no seu arquivamento sem exame do mérito.
Nestes termos, pede deferimento
Arapongas, __________ de ___________________________ de _______________
Assinatura do Requerente
DOCUMENTOS PARA SEREM ANEXADOS AO REQUERIMENTO:
1) IPTU: cópia da escritura do imóvel, cópia da identidade e do CPF do requerente, cópia do IPTU.
2) ISS/TAXA DE VERIFICAÇÃO E FUNCIONAMENTO: cópia do CNPJ, cópia do ISS/TX.VFRE, cópia do documento de identidade e do CPF do requerente, cópia do contrato social e da última alteração contratual, se pessoa jurídica.
OBSERVAÇÕES:
1) Somente o contribuinte legal do tributo, ou seu representante legal, pode requerer a prescrição.
2) O servidor público dará autenticidade nas cópias dos documentos apresentados pelo requerente, após conferi-las com os respectivos originais exibidos.
DESTINATÁRIOS DO REQUERIMENTO:
1. Coordenação de Dívida Ativa;
2. Coordenação de Fiscal de Tributos ou Setor Cadastro Imobiliário;
3. Coordenação de Baixa;