Para fins de aprovação de projeto e emissão, pela Prefeitura do Município de Arapongas, do Alvará de Construção e Habite-se do imóvel localizado na Quadra nº  , Lote nº  , Bairro   por meio de Processo Digital, ao assinar este documento:

1. O Proprietário autoriza e declara ciência de que o Profissional Responsável pelo Processo Digital assumirá todos os trâmites relacionados à aprovação do Alvará de Construção e/ou aprovação de Habite-se emitido(s) pela Prefeitura do Município de Arapongas e assume corresponsabilidade por todas informações disponibilizadas durante o processo. Declara ainda que confere aos Responsáveis Técnicos poderes de representa-lo nas tomadas de decisão dos trâmites internos do presente Processo Digital e para receber as notificações provindas do processo;

2. O Profissional Responsável pelo Processo Digital responde pela integridade e pela legalidade dos documentos e informações anexadas durante todo o processo, bem como se responsabiliza em manter atualizados o Proprietário e demais Responsáveis Técnicos dos trâmites, das decisões e da disponibilização aos interessados da chave de acesso, das notificações, dos relatórios e dos resultados do processo. Declara, também, ciência quanto aos prazos estabelecidos e ao encerramento do processo pelo não cumprimento de cada etapa ou tomada de decisão;

3. Todos declaram ciência de que, após aprovação de Alvará de Construção, a obra será rigorosamente fiscalizada pelo poder público e que o pedido de Habite-se deve ser realizado dentro do prazo de validade do Alvará de Construção. Declaram também ciência de que o não cumprimento do prazo de execução pode acarretar em Cancelamento do Alvará de Construção e, a depender da etapa construtiva, registro da área construída no Cadastro Imobiliário do Imóvel, área qual a aprovação futura dependerá de novo processo e nova análise do corpo técnico da Prefeitura Municipal de Arapongas, devendo este cobrar que a obra respeite o teor da legislação vigente.