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Leis ISS


Decreto nº 986/2018 - Altera Decreto nº 537/2016 Instituições Financeiras

Decreto nº 537 - Regulamenta ISSQN - Bancos e Construção Civil

Decreto nº 045/2010 - Regulamenta a Lei Complementar 002

Decreto nº 983/2018 - Alteração no Decreto nº 045/2010

Decreto nº 894 - Construção Civil - 2018

Lei Complementar nº 19/2018 - Altera Base de Cálculo de Construção Civil

Código Tributário Municipal Lei nº 2854-2001

Decreto nº 971/2017 - Declaração Eletrônica de ISS - DES

Decreto nº 914/2017 - Regulamenta escrita fiscal sobre Cartão de Crédito, Leasing e Plano de Saúde

Decreto nº 016/2011 - Institui RPS (Recibo Provisório de Serviços)

Decreto 537 - Regulamenta a Declaração prevista no artigo 26 da Lei Complementar nº 002 - Bancos e Construção Civil

Instrução Normativa nº 01/2010 - Declaração Anual do Movimento Economico (DAME)

Instrução Normativa nº 001/2011 - Estabelece a obrigatoriedade da emissão da NFs-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica)

Instrução Normativa nº 01/2015 - regime especial para emissão da NFS-e diária, desonerando a obrigação de discriminar o tomador de serviços

Lei Complementar nº 02/2009 - Lei de ISSQN

Lei Complementar nº 003/2010, de 13 de Maio - Alteração de alíquota da Lei Comp. nº 002

Lei Complementar nº 004/2011 - Altera multa da LC 02-09

Lei Complementar nº 008/2013 - Dispõe sobre dedução dos valores despendidos pelos prestadores de serviços referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços

Lei Complementar nº 11/2015 - Altera artigos 9 (retenção na fonte), 37 e 72, LC 02 de 2009

Lei Complementar n° 15/2017 - Alteração da Lei Complementar nº 002, anexo da lista de serviços e local de incidência

Lei nº 4635/2017 - Tratamento diferenciado regulamenta a Lei Complementar Federal nº 123








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