ATRIBUIÇÕES

• Avaliar, no mínimo por exercício financeiro, o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
• Viabilizar o atendimento das metas fiscais, físicas e de resultados dos programas de governo, quanto à eficácia, à eficiência e à efetividade da gestão dos órgãos e das Entidades da Administração Pública Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
• Comprovar a legitimidade dos atos de gestão;
• Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
• Subsidiar e orientar a Administração Geral do Município exercida pelo Prefeito Municipal e a Gestão Pública, a cargo dos Secretários e responsáveis pela arrecadação e aplicação dos recursos municipais;
• Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
• Emitir instruções normativas, de observância obrigatória em todos os órgãos do Poder Executivo;
• Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas em Restos a Pagar;
• Supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos arts. 22 e 23 da LC nº101/2000;
• Tomar as providências indicadas pelo Poder Executivo, conforme o disposto no art. 31 da LC 101/2000, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
• Efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e da LC 101/2000;
• Realizar o controle sobre o cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, inclusive no que se refere ao atingimento de metas fiscais, nos termos da Constituição da República e da LC 101/2000, informando-o sobre a necessidade de providências e, em caso de não atendimento, informar ao Tribunal de Contas do Estado;
• Dar ciência ao Chefe do Executivo, no caso de verificação de irregularidades ou ilegalidades, a fim de que o mesmo adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei;
• Ter acesso a quaisquer documentos, informações e bancos de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções do Controle Interno;
• Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência.