A Lei Federal número 12.527/2011 garante
ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.
A Prefeitura do Município de Arapongas disponibiliza, no Portal da Transparência, as seguintes informações:
Informações sobre funções, competências, estrutura organizacional e instruções normativas, decretos e Leis municipais.
Detalhes sobre repasses e transferências de recursos efetuados pelo Município de Arapongas.
Informações sobre a execução orçamentária e financeira do Município de Arapongas.
Informações sobre licitações, contratos, contratações, e atas de registro de preços firmadas pelo Município de Arapongas.
Informações sobre provimento de cargos e relação dos servidores públicos lotados ou em exercício no Município de Arapongas.
Qualquer cidadão pode protocolar seu pedido de informação, totalmente online, através do sistema de pedidos.
