Informações
Vigilância Sanitária é um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.À Vigilância Sanitária propõe-se a evitar doenças desenvolvendo ações de caráter principalmente preventivo e com capacidade de regulação e intervenção nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva, procurando melhorar a qualidade de vida da população. Compete ao departamento: atender as necessidades do município, com observância aos preceitos legais e constitucionais pertinentes; desempenhar ações visando obter maior eficiência no controle em matéria de saúde; avaliar a qualidade dos serviços prestados à população, verificando a observância dos procedimentos frente aos critérios estabelecidos; expedir licença sanitária; elaborar e aplicar autos e/ou termos de notificação, intimação ou imposição de penalidades, mediante vistoria aos estabelecimentos sob sua fiscalização; executar outras tarefas correlatas.
Áreas de atuação
Bens de consumo
Desde o processo de produção ao consumo final, a Vigilância Sanitária acompanha a industrialização, beneficiamento, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de alimentos, medicamentos, correlatos e saneantes, equipamentos e demais produtos de interesse da saúde, procurando evitar doenças de origem alimentar (infecções alimentares, intoxicações e zoonozes), dependência química e transtornos causados por medicamentos e outros produtos que interfiram na saúde.
Prestação de serviços de saúde
Acompanhamento a qualidade do serviço e o exercício dos profissionais de saúde (médicos, dentistas, enfermeiros, fisioterapeutas) e demais atividades indiretamente ligadas à saúde (estética, massoterapia, cabeleireiros), evitando a atuação de profissionais não habilitados e orientando sobre procedimentos que evitem a ocorrência de infecções por dificuldades na desinfecção e esterilização de materiais e ambientes, diagnósticos imprecisos devido ao incorreto controle de processos e equipamentos e orientando sobre a destinação correta dos resíduos de saúde.
Esta área tem como funções:
• Cadastramento, controle e fiscalização
• Orientações aos usuários
• Ações educativas
• Atendimento a denúncias/reclamações
• Controle de Balancetes de medicamentos sujeitos a controle especial
Saneamento e do meio ambiente
Ações desenvolvidas mediante a identificação de fatores de risco, e dos agravos a saúde. (De ordem: física, química e biológica). Atuando sobre edificações, sistemas coletivos de saneamento básico (água, esgoto e resíduos sólidos), uso e parcelamento do solo, inspecionando habitações e locais de lazer como saunas e clubes, hotéis e motéis, além das condições dos ambientes em estabelecimentos comerciais, industriais e de ensino, evitando agravos provenientes de ambientes insalubres e da incorreta destinação do lixo doméstico, comercial ou industrial, e do esgoto sanitário.
Ações de saúde pública ambiental:
• Habite-se sanitário
• Declaração inexistência de óbices
• Controle da qualidade da água de consumo humano
• Inspeções estabelecimentos geradores de resíduos
• Ações educativas
• Atendimento a denúncias/reclamações
Saúde do Trabalhador - VISAT
A Vigilância em Saúde do Trabalhador intervém nos fatores determinantes de agravos à saúde dos trabalhadores gerados pelo ambiente de trabalho, condições de trabalho ou pela organização do trabalho (como o trabalho é planejado, estruturado e executado). O resultado da exposição a estes fatores pode levar a acidentes de trabalho ou adoecimento
A VISAT abrange ainda ações:
• Inspeção das condições de riscos ambientais nos locais e processo de trabalho
• Investigação de acidentes de trabalho
• Atendimento à denúncias
• Reuniões Técnicas
• Ações educativas
Alguns termos utilizados em Vigilância Sanitária
Alvará Sanitário
Documento expedido pela autoridade sanitária, aos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário, após inspeção do local para verificação de procedimentos, finalidades, equipamentos, se em conformidade com os padrões exigidos em lei e conforme a solicitação feita pelo interessado.
Fiscal Sanitarista
Agente público designado pela Secretaria Municipal de Saúde para orientar e executar ações, visando o cumprimento da legislação sanitária.
Termo de intimação
Documento lavrado quando houver obrigação a cumpri, fixando prazo e condições de determinada medida ou exigência de interesse da saúde pública.
Termo de infração
Documento lavrado e assinado pelo fiscal sanitarista no qual descreve o ato ou fato constitutivo da transgressão e qualifica o infrator que, através dele, toma conhecimento da instauração de um processo administrativo, para apuração de suas responsabilidades.
Auto de imposição de penalidades
Documento através do qual após o julgamento do processo administrativo instaurado a partir do auto de infração, será fixado e comunicado ao infrator a aplicação da penalidade.