Legislação

Como chegar no Procon de Arapongas?


Endereço: Rua Uirapuru, N° 801
CEP: 86700-060
Telefone: (43) 3902 1173
Email: procon@arapongas.pr.gov.br
Lei 3026 - PROCON
Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – SMPDC – Institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – COMDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FUMCON, e dá outras providências

Lei3209 - Altera dispositivos da Lei n° 3026-03
Dispõe sobre alteração parcial de dispositivos da Lei n° 3.026, de 18 de agosto de 2003

Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências

Constituição Federal Brasileira de 1988
Download da Constituição

Lei 10.962 - Preços de Produtos
Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor

Lei 9.870 - Anuidades Escolares
Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências

Lei 10.741 - Estatuto do Idoso
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências

Decreto 5.903 - Regulamentação de Leis
Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990

Decreto 2.181 - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei n.° 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto n.° 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências

Lei 14.856 - Lei Estadual - Agências Bancárias
Dispõe que as agências bancárias do Estado do Paraná devem ter sanitários em suas instalações, conforme especifica

Lei 12.970 - Lei Estadual - Proíbe a exigência de depósito prévio para possibilitar internação hospitalar
Proíbe a exigência de depósito prévio para possibilitar internação hospitalar, de doente em situação de emergência, que resulte em estado de sofrimento intenso e/ou risco de vida ao paciente

Lei 3.218 - Lei Municipal - Agências Bancárias
Determina às Agências Bancárias estabelecidas no Município de Arapongas, a manterem a disposição dos usuários, funcionários suficientes no setor de caixas para que o atendimento seja prestado em tempo razoável, e atendimento preferencial para Idosos acima de 60 anos, portadores de deficiência física, gestantes e mães com crianças de colo

Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor

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