A Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente (SEASPMA) alerta os proprietários rurais para o vencimento do CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural), que se encerra no dia 05 de dezembro.
A declaração, que antes era de 5 em 5 anos, agora é anual. O CCIR é indispensável para proprietários de imóveis rurais que precisam ou desejam desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda sua área, utilizar como garantia para tomada de crédito rural e/ou para homologação de partilha amigável ou judicial em espólios (sucessão por causa mortis).
“Sem a apresentação do CCIR, os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóvel rural não poderão, sob pena de nulidade, realizar as mencionadas operações”, declara Luiz Carlos Santana, responsável pela Unidade Municipal de Cadastro do INCRA.
O certificado deve ser feito pela internet através do link: https://sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao;jsessionid=GsmQ4r8SCaoz-95PkYKlQkJC.ccir1?windowId=a0c .
Caso o proprietário não consiga ou não tenha conhecimento para fazer a renovação do certificado, a SEASPMA está à disposição na Rua Marabu, 800, fone: (43) 3902 – 1194.
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