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Abertas inscrições para a eleição do Conselho de Habitação

ASSISTÊNCIA SOCIAL | Em 18/07/2017 às 12h26, atualizado em 18/07/2017 às 12h26 Por Assessoria de Imprensa
A Secretaria Municipal de Assistência Social publicou, nesta segunda-feira (17/07), o Edital 041/2017 que regulamenta a eleição de entidades da sociedade civil, ou movimentos populares, que participarão da composição do Conselho Municipal de Habitação(CMH), mandato 2017/2019.

O CMH é um órgão colegiado autônomo, paritário, consultivo e deliberativo que tem como atribuição geral acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução da Política Municipal de Habitação no Município.

Segundo a Lei Municipal 3.936/2011, alterada pela Lei Municipal 4.571/2017, o Conselho deve ser composto por cinco representantes do Poder Público Municipal e cinco entidades da sociedade civil organizada, sendo que 4 (quatro) devem ser eleitas mediante processo público e democrático e, posteriormente, indicarão seus representantes para compor o Conselho.

As inscrições das entidades, ou movimentos populares, interessadas em participar do Conselho vão até a data de 31 de julho, sendo que a eleição será realizada na data de 17 de agosto de 2017.

O Edital pode ser acessado através do link: http://www.arapongas.pr.gov.br/editais/2017/jul/17.07_assinado.pdf


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https://www.arapongas.pr.gov.br/3972_noticia_abertas-inscricoes-para-a-eleicao-do-conselho-de-habitacao

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