Arapongas, Quinta-Feira, 17 de Agosto de 2017

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*Lei complementar 131/2009. A partir da Lei Complementar Federal nº 131/2009 de 27 de maio de 2009, a União, os Estados e os Municípios estarão obrigados a partir de 28 de maio de 2010 a divulgar na internet, todos os dados referentes ao orçamento, como despesas, receitas e transferências. O objetivo é disponibilizar para a sociedade, informações pormenorizadas, sobre a execução orçamentária e financeira, por meios eletrônicos de acesso ao público, em todas as esferas de governo.
A Prefeitura do Município de Arapongas apoia o Ministério Público Federal no programa de combate à corrupção. Para conhecer o programa visite http://www.combateacorrupcao.mpf.mp.br/.
Para saber mais sobre as 10 Medidas contra a corrupção, acesse: http://www.combateacorrupcao.mpf.mp.br/10-medidas/10-medidas.
Clique aqui para baixar o formulário de apoio ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular: “10 MEDIDAS CONTRA CORRUPÇÃO".


Lista de Beneficiários do Programa Bolsa Família



Receitas Federais (Liberação de Recursos CFE LEI 9452/97 - da União)

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  • Lei nº 9452 01.01.2015 a 24.02.2015