Arapongas, Terça-Feira, 27 de Junho de 2017

Prefeitura do Município
de Arapongas

Prefeitura do Município de Arapongas

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PROJU - Procuradoria Jurídica


PROCURADOR

RAFAEL FELIPE CITA

DEPARTAMENTOS INTEGRADOS

Procuradoria Jurídica
Local: Prédio da Prefeitura - 1º andar | Onde Fica
Telefone: (43) 3902 - 1051
Dúvidas ou informações: juridico@arapongas.pr.gov.br

ATRIBUIÇÕES

  • Representar judicial e extrajudicialmente o Município;
  • Assistir aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município no controle interno da legalidade dos atos administrativos, analisando e emitindo parecer aos projetos de lei, minutas de regulamentos, contratos, processos licitatórios e outros;
  • Promover a cobrança judicial da dívida ativa de tributos municipais;
  • Representar o Município, judicialmente, em quaisquer instâncias ou tribunais e, extrajudicialmente, em quaisquer negociações que envolvam questões de natureza jurídica;
  • Emitir parecer jurídico sobre assuntos e matérias de interesse para o Município, submetidos ao seu exame;
  • Minutar mensagens, anteprojetos de lei, decretos, vetos, regulamentos e matérias similares;
  • Minutar acordos, convênios, contratos, concessões, permissões e autorizações de uso;
  • Proceder a cobrança judicial da dívida ativa ou de quaisquer outros créditos do Município;
  • Assessorar o Prefeito Municipal nos atos executivos relativos a desapropriações, aquisições e alienações de imóveis pela Prefeitura e na celebração de contratos em geral;
  • Participar de inquéritos e processos administrativos de qualquer natureza, fornecendo assessoria jurídica, quando for o caso;
  • Propor medidas de caráter jurídico, que visem a proteger o patrimônio público, social e ecológico do Município;
  • Assessorar a administração municipal, orientando ou emitindo pareceres, quanto aos aspectos legais, nos assuntos pertinentes à área de atuação de cada órgão;
  • Organizar coletânea de leis municipais, bem como da legislação de outras esferas governamentais que sejam de interesse do município.