Programa Cidade Digital Arapongas

TERMO DE ADESÃO DE ACESSO GRATUITO À INTERNET ATRAVÉS DO PROJETO CIDADE DIGITAL



  1. DAS PARTES:
    1. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, inscrita no CNPJ sob o nº. 76.958.966/0001-06, doravante designada simplesmente de PROVEDOR;
    2. A pessoa física abaixo qualificada, doravante designada simplesmente de USUÁRIO(A).

  2. DA IDENTIFICAÇÃO DO(A) USUÁRIO(A) (DADOS PESSOAIS):
  3. Nome
    CPF
    Identidade[1]
    Data de Nascimento
    Sexo
    Email
    Telefone Res.
    Celular

    [1] Um documento com foto. Serão aceitos: RG ou Documento de Identidade profissional ou Carteira Nacional de Habilitação.


  4. DA IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO(A) USUÁRIO(A) (DADOS PESSOAIS), CASO O USUÁRIO(A) SEJA MENOR DE 18 ANOS:
  5. Nome
    CPF
    Identidade[1]
    Data Nascimento
    Sexo
    Email
    Telefone Res.
    Celular

  6. DO OBJETO:
    1. O objeto do presente Termo de Adesão é o oferecimento de 1 (uma) conta de acesso (login e senha) para uso do(a) USUÁRIO(A), pessoa física maior de 18 anos, ou menor, com a devida permissão dos pais ou responsável legal, para o provimento de acesso gratuito à Internet oferecida pelo projeto Cidade Digital da Prefeitura do Município de Arapongas, que estiverem em concordância com os termos previstos na Lei Municipal nº4.528/2016, no Decreto 808/2017 e neste Termo de Adesão;
    2. Haverá um único acesso para cada USUÁRIO(A) (CPF) cadastrado, de modo que a utilização da Internet gratuita através do projeto Cidade Digital, é pessoal e intransferível.

  7. DO CADASTRO DO(A) USUÁRIO(A):
    1. A adesão do(a) USUÁRIO(A) aos termos deste Termo de Adesão se dá através de sua assinatura e protocolo do mesmo, nos termos do Art.2º do Decreto 808/2017;
    2. O(A) USUÁRIO(A) deverá preencher o quadro de identificação pessoal (Item 2), com todas as informações verdadeiras, atualizadas e completas, declarando-se plenamente ciente de que a utilização indevida de dados de terceiros ou o fornecimento de informações falsas poderá caracterizar a prática de crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas em lei;
    3. Caso o(a) USUÁRIO(A) seja menor de 18 anos, os documentos apresentados do(a) USUÁRIO(A) e de seu responsável legal, devem provar a relação de responsabilidade.

  8. DO FORNECIMENTO DE ACESSO À INTERNET:
    1. O PROVEDOR oferecerá o serviço de acesso gratuito à Internet, nos termos Lei Municipal nº4.528/2016;
    2. O PROVEDOR não se obriga a fornecer acesso à Internet gratuita em locais onde não há cobertura de sinal através do projeto Cidade Digital;
    3. O(A) USUÁRIO(A) poderá utilizar sua credencial de acesso (login e senha) para conexão não simultânea em diversos equipamentos de sua propriedade;
    4. O provimento gratuito de acesso à Internet, através do projeto Cidade Digital, estará à disposição do(a) USUÁRIO(A) durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, nos 7 (sete) dias da semana, salvo em situações de interrupções necessárias por ocasião de serviços de manutenção no sistema, falhas na operação das empresas fornecedoras de energia elétrica e/ou das empresas prestadoras de serviços de telecomunicação, casos fortuitos e de força maior, ou ainda, ações ou omissões de terceiros.

  9. DO SERVIÇO DE SUPORTE TÉCNICO:
    1. O PROVEDOR oferecerá serviço de suporte técnico única e exclusivamente para sanar dúvidas quanto ao objeto deste Termo de Adesão, bem como quanto a questões relacionadas ao cadastro e obtenção da credencial de acesso (login e senha);
    2. O atendimento do PROVEDOR relativamente ao item 7.1 será realizado exclusivamente:
      1. Através do sítio web http://www.arapongas.pr.gov.br/cidadedigital, onde serão publicadas informações a respeito do projeto, tais como:
        1. Perguntas frequentes (FAQ), onde o(a) USUÁRIO(A) pode tirar suas dúvidas iniciais;
        2. Informações sobre como efetuar o cadastro e obter a sua credencial (login e senha) para acesso à Internet gratuita do projeto Cidade Digital;
        3. Informações sobre a localidade de pontos de acesso públicos no município de Arapongas;
        4. Informações sobre eventuais pontos de acesso públicos que não estejam em funcionamento, o motivo e eventualmente a previsão de restabelecimento de seu funcionamento.
      2. Através do formulário de contato constante no sítio web “cidadedigital.arapongas.pr.gov.br”. Neste caso, o(a) USUÁRIO(A), ao encaminhar sua dúvida, deverá aguardar a resposta no endereço de e-mail informado.
        1. O PROVEDOR se resguarda ao direito de responder às solicitações conforme demanda e sem prazo fixado para o envio da resposta.
    3. Para suporte técnico relativamente a equipamentos, configurações, cobertura de sinal, o(a) USUÁRIO(A) deverá recorrer a um prestador de serviço na área de informática e/ou telecomunicações de sua preferência;
    4. O PROVEDOR não fará qualquer tipo de trabalho em conjunto ou auxiliará tecnicamente, em quaisquer circunstancias, prestadores de serviço que estejam em atendimento ao USUÁRIO(A), bem como não se responsabiliza pelo serviço prestado pelos mesmos;
    5. O PROVEDOR poderá, a qualquer momento e sem aviso prévio, deixar de oferecer qualquer dos serviços indicados no item 7.

  10. DO PRAZO DO VIGÊNCIA:
    1. O presente Termo de Adesão estará em vigor após devidamente preenchido, assinado e protocolado na Prefeitura do Município de Arapongas, conforme instruções constantes no Decreto 808/2017, permanecendo vigente por prazo indeterminado até que qualquer das partes motive a rescisão contratual, nas formas definidas neste instrumento.

  11. DAS OBRIGAÇÕES DO PROVEDOR:
    1. As obrigações do PROVEDOR limita-se única e exclusivamente às cláusulas constantes na Lei Municipal nº4.528/2016.

  12. DA RESPONSABILIDADE LIMITADA DO PROVEDOR:
    1. A responsabilidade do PROVEDOR limita-se única e exclusivamente às cláusulas constantes na Lei Municipal nº4.528/2016;
    2. O PROVEDOR, em hipótese alguma, será responsável pelos custos diretos e/ou indiretos, relacionados às conexões, instalações, manutenções e equipamentos de qualquer natureza, necessários para o acesso do(a) USUÁRIO(A) à Internet gratuita do projeto Cidade Digital, bem como por qualquer dano físico, moral, material ou de qualquer outra natureza, eventualmente causado pelo(a) USUÁRIO(A) através do uso indevido da Internet através do projeto;
    3. O PROVEDOR não garante e nem se responsabiliza pela exatidão, confiabilidade, utilidade, permanência, qualidade, clareza, propriedade ou validade de qualquer conteúdo disponível na Internet.

  13. DAS OBRIGAÇÕES DO(A) USUÁRIO(A):
    1. O(A) USUÁRIO(A) deve observar e cumprir na íntegra os termos da Lei Municipal nº4.528/2016, do Decreto 808/2017 e deste Termo de Adesão;
    2. O(A) USUÁRIO(A) deve fornecer informações corretas e verdadeiras, bem como manter seus dados cadastrais devidamente atualizados e completos, comunicando ao PROVEDOR sempre que houver qualquer alteração;
    3. O(A) USUÁRIO(A) não deve divulgar sua credencial de acesso (login e senha) a terceiros;
    4. O(A) USUÁRIO(A) deve estar ciente de que o PROVEDOR não prestará qualquer tipo de serviço de manutenção ou de suporte técnico, salvo aqueles elencados no item 7.

  14. DAS RESPONSABILIDADES DO(A) USUÁRIO(A):
    1. O extravio, roubo ou perda da credencial de acesso pelo(a) USUÁRIO(A) deverá ser comunicada, imediatamente, por escrito, ao PROVEDOR, a fim de que a credencial possa ser bloqueada. Fica o(a) USUÁRIO(A) ciente de que, enquanto o PROVEDOR não for cientificado dessa ocorrência, o(a) USUÁRIO(A) estará responsável pelas ações e omissões eventualmente praticadas por terceiros, através da utilização de sua credencial, devendo responder inclusive pelas consequências que estas ações ou omissões vierem a gerar na esfera civil, criminal e/ou administrativa;
      1. A comunicação do extravio, roubo ou perda da credencial de acesso deve ser realizada por escrito, no protocolo Geral da Prefeitura do Município de Arapongas.

  15. DAS ALTERAÇÕES NOS TERMOS E CONDIÇÕES DO TERMO DE ADESÃO, NA LEI MUNICIPAL E SEU(S) DECRETO(S) DE REGULAMENTAÇÃO:
    1. O PROVEDOR se reserva ao direito de alterar unilateralmente quaisquer condições sem aviso prévio.

  16. DA RESCISÃO:
    1. O(A) USUÁRIO(A) poderá rescindir o Termo de Adesão a qualquer tempo.
      1. Para tanto, basta preencher o respectivo formulário no sítio web http://www.arapongas.pr.gov.br/cidadedigital, imprimir, assinar o documento e protocolar o mesmo no Protocolo Geral da Prefeitura do Município de Arapongas;
      2. O prazo de cancelamento será de até 05 (cinco) dias úteis, a partir da data do protocolo.
    2. Será considerado rescindido o Termo de Adesão do(a) USUÁRIO(A) que deixar de utilizar o serviço de acesso gratuito à Internet, através do projeto Cidade Digital, por período superior a 90 (noventa) dias, ficando o PROVEDOR, posteriormente a tal data, isento de qualquer responsabilidade civil, criminal ou administrativa em decorrência do bloqueio da credencial (login e senha) de acesso do(a) USUÁRIO(A);
    3. A qualquer momento, durante a vigência do presente Termo de Adesão, caso o PROVEDOR identifique qualquer inconsistência ou erro nos dados cadastrais fornecidos pelo(a) USUÁRIO(A), ou ainda, verifique qualquer irregularidade realizada pelo USUÁRIO(A), a credencial (login e senha) de acesso será imediatamente bloqueada;
    4. Caso o PROVEDOR necessite rescindir o presente Termo de Adesão, por quebra de cláusula ou qualquer outro motivo, o fará sem aviso prévio, não havendo comunicado ao(à) USUÁRIO(A) do encerramento temporário ou definitivo do fornecimento de acesso à Internet gratuita, através do projeto Cidade Digital.

  17. DISPOSIÇÕES GERAIS:
    1. O presente instrumento revoga e substitui todo e qualquer termo anteriormente celebrado em relação ao seu objeto, seja oral ou escrito;
    2. Fica eleito o foro da Comarca de Arapongas, Estado do Paraná, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer controvérsia derivada do presente Termo de Adesão.

Assim sendo, eu, , na qualidade de USUÁRIO(A), devidamente qualificado(a) no item 2 deste Termo de Adesão, DECLARO para todos os efeitos legais que:

  1. Li, estou ciente e de pleno acordo com o contido neste Termo de Adesão;
  2. Li, estou ciente e de pleno acordo com o contido na Lei Municipal nº4.528/2016;
  3. Li, estou ciente e de pleno acordo com o contido no Decreto 808/2017.

Arapongas, 19 de Novembro de 2018.


Usuário(a)                                      

(Assinatura como no documento de identidade apresentado)


Caso o(a) USUÁRIO(A) seja menor de 18 anos, o presente Termo de Adesão deverá ser assinado abaixo pelo responsável legal, identificado no item 3:


Eu, , na qualidade de responsável legal do(a) USUÁRIO(A), devidamente qualificado(a) no item 3 deste Termo de Adesão, DECLARO para todos os efeitos legais que:

  1. Li, estou ciente e de pleno acordo com o contido neste Termo de Adesão;
  2. Li, estou ciente e de pleno acordo com o contido na Lei Municipal nº4.528/2016;
  3. Li, estou ciente e de pleno acordo com o contido no Decreto 808/2017.

Assim sendo, AUTORIZO o(a) USUÁRIO(A) a efetuar o cadastro para obtenção da credencial (login e senha) de acesso à Internet gratuita, através do projeto Cidade Digital, sob minha total responsabilidade.


Arapongas, 19 de Novembro de 2018.


Responsável legal                            

(Assinatura como no documento de identidade apresentado)