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O Núcleo de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) de Arapongas está alertando a população sobre uma nova Resolução Normativa, que pretende por fim ou pelo menos amenizar o problema da negativa de atendimento dos Planos de Saúde.

Conforme explica o coordenador executivo do PROCON/Arapongas, Paulo Sérgio, trata-se da Resolução Normativa nº 319, que está vigorando desde a última terça-feira, dia 7 e que obriga as operadoras de Planos de Saúde a justificarem negativas de cobertura por escrito aos beneficiários que assim solicitarem.

“A norma foi publicada no Diário Oficial da União em 06/03/2013 e o beneficiário solicitante deve saber que a informação terá que ser transmitida em linguagem clara, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que justifiquem o motivo da negativa do atendimento”, completou Camparoto.

Multas previstas

Se a operadora deixar de informar por escrito os motivos da negativa de cobertura previstos em lei, sempre que solicitado pelo beneficiário, pagará multa de R$ 30 mil. A multa por negativa de cobertura indevida em casos de urgência e emergência é de R$ 100 mil. Para melhores esclarecimentos o consumidor pode acessar o site deprocon@procon.pr.gov.br.