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Procon e Ministério Público convocam reunião sobre Cartão do SUS

Cidadania e Direitos | Em 30/11/2012 às 08h00 - Por Assessoria de Imprensa
Promotor Tiago de Oliveira Gerardi e o Coordenador do Procon, Paulo Sérgio Camparoto
Representantes de Hospitais e Laboratórios de Arapongas participaram na manhã desta quinta-feira, 29, de uma reunião para tratar dos procedimentos corretos que devem ser adotados em relação a apresentação do Cartão Nacional de Saúde (CNS), durante os atendimentos através do Sistema Único de Saúde (SUS). O encontro aconteceu na sala do Tribunal de Júri e teve a participação dos Promotores Tiago de Oliveira Gerardi e Fernando Augusto Sormani Barbugiani, das Promotorias de Justiça e Defesa da Saúde Pública e Defesa do Consumidor, respectivamente e do coordenador executivo do PROCON de Arapongas, Paulo Sérgio Camparoto.

Conforme explica Camparoto, o que gerou a convocação foram as recentes denúncias de descumprimento do Artigo 13 da Portaria 940 do Ministério da Saúde, que determina que os estabelecimentos de Saúde, em especial os de natureza privada, não podem negar atendimento a usuários que ainda não possuam o Cartão Nacional de Saúde e consequentemente não estejam cadastrados na Base Nacional de Dados dos Usuários das Ações e Serviços de Saúde. “Como as denúncias davam conta que os Hospitais não estavam atendendo usuários nesta situação e os encaminhando para Postos de Saúde para realizar este cadastro, anunciamos os fatos à Promotoria, que convocou esta reunião para tentarmos padronizar estes tipos de procedimentos em nossa cidade”, ressaltou o coordenador.

Como primeiro resultado do encontro, o Ministério Público expediu uma Recomendação Administrativa, onde um de seus itens estabelece que todos Hospitais e Laboratórios da cidade terão um prazo de 30 dias para providenciar seu cadastramento junto ao Ministério da Saúde, via Cadastro Nacional de Estabelecimentos e Profissionais de Saúde (CNES) e a partir disso, se habilitarem a fazer este cadastramento dos usuários junto ao Banco Nacional de Dados, bem como procederem as consultas, mesmo quando eles não possuírem a CNS.

CARTÃO SUS
Além de ser um importante instrumento de informatização na organização da rede de atenção à saúde e de gestão do SUS, o Cartão Nacional de Saúde pode ser utilizado para retirar medicamentos, marcar consultas e fazer exames entre outros.

Atualmente o cadastro é feito pela Secretaria Municipal de Saúde, somente através da Unidade de Saúde Jaime de Lima (antigo Hospital São José), durante horário normal de atendimento. O interessado deve apresentar RG, CPF e comprovante de endereço.

ORIENTAÇÂO
O prazo final para que todo cidadão brasileiro possua o Cartão do SUS é em 05 de junho de 2013, considerando um possível acumulo de registros próximo da data limite. Portanto o Procon orienta que todo cidadão de Arapongas, indistintamente deve procurar a Unidade de Saúde Jaime de Lima e proceder o registro e a emissão do Cartão Nacional de Saúde, evitando problemas em atendimentos médicos futuros.


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Endereço da página com a matéria completa:
http://www.arapongas.pr.gov.br/364_noticia_procon-e-ministerio-publico-convocam-reuniao-sobre-cartao-do-sus

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